Ausência de análise do mérito da impetração pela sexta turma do superior tribunal de justiça (STJ)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NO QUAL SE PRETENDE O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO STJ. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Dosimetria da pena.

II. Questão em discussão

2. Pretendido refazimento da dosimetria da pena.

III. Razões de decidir

3. A questão relacionada à dosimetria da pena não foi objeto de julgamento pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, [inexistindo] prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância (HC 119.600 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/11/2013).

4. Inviabilidade do habeas corpus que pretende o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.