STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.627.790
Aplicação, por analogia, da súmula n. 281/STF: necessidade de interposição do recurso previsto no art. 1.021 do CPC/2015
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Aplicação, por analogia, da súmula n. 281/STF
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC/2015. PRECEDENTES.
1. O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias, de modo que não há se falar em exaurimento das instâncias ordinárias quando os embargos de declaração são julgados por meio de decisão monocrática. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Inúmeros Precedentes. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.