Responsabilidade civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ quanto às alegadas violações aos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 186 e 927 do Código Civil.

2. O Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do consumidor, inexistência de vazamento de dados e de nexo causal, afastando o fortuito interno e julgando improcedentes os pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a Súmula 7 do STJ no exame do dever de segurança e da falha na prestação do serviço, com a responsabilização objetiva da instituição financeira na hipótese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Incide a Súmula 7 do STJ, pois a revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre culpa exclusiva do consumidor, ausência de dano e inexistência de falha na prestação do serviço demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

5. "O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.390.493/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025).

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.