Cumprimento de sentença: omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC, da aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 87, 281 e 282 do CPC, e do prejuízo do dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre tutela de urgência e consequência jurídica da nulidade absoluta prevista nos arts. 281 e 282 do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento implícito dos arts. 281 e 282 do CPC; (iii) saber se houve omissão quanto à proporcionalidade da obrigação sucumbencial entre litisconsortes do art. 87 do CPC; (iv) saber se houve omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial; e (v) saber se há contradição interna entre o enfrentamento da controvérsia e a postergação da análise de nulidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto à distinção entre tutela de urgência e nulidade absoluta, pois o acórdão enfrentou a controvérsia e justificou a postergação da análise de nulidade para oportunizar o contraditório, examinando a tutela com base no art. 300 do CPC.

5. Inexiste omissão sobre o prequestionamento implícito dos arts. 281 e 282 do CPC, porque reconhecida a ausência de debate na origem, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

6. Não há omissão quanto ao art. 87 do CPC, uma vez que a matéria não foi prequestionada e foi afastada por óbice processual suficiente.

7. Não há omissão na análise do dissídio jurisprudencial, que foi considerado prejudicado ante a falta de prequestionamento.

8. Inexiste contradição interna, porque o enfrentamento do tema e a postergação da análise de nulidade para assegurar o contraditório não são fundamentos antagônicos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de nulidade e posterga sua definição para oportunizar o contraditório. 2. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 281 e 282 do CPC quando reconhecida a falta de debate na origem, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Não há omissão sobre a proporcionalidade do art. 87 do CPC se a matéria não foi prequestionada. 4. Não há omissão na apreciação do dissídio quando o exame é prejudicado pela ausência de prequestionamento. 5. Não se configura contradição entre o enfrentamento da controvérsia e a postergação da análise de nulidade para assegurar o contraditório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, § 1º, II e IV, 1.022, 87, 281, 282, 85 § 11, 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.588/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.