STJAgInt no AREsp 3.009.312
Intempestividade: aplicação do CPC/15
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Intempestividade
- Aplicação do CPC/15
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação declaratória de nulidade.
2. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.070 do CPC/15.
3. Considerando que o agravo interno foi interposto sob a égide do CPC/15, não há como ser afastada a intempestividade.
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.