Jurisprudências
STFARE 1.532.817 AgR
Matéria criminal: erro grosseiro
Relator(a): Edson Fachin
- Matéria criminal
- Erro grosseiro
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido em única instância por Tribunal Superior e, tratando-se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.