Negativa de prestação jurisdicional: dissídio jurisprudencial

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COMENTÁRIOS JORNALÍSTICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de demonstração de similitude fática para a divergência jurisprudencial.

2. A controvérsia envolve ação cominatória c/c indenização por danos morais, proposta em razão de comentários jornalísticos.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.

4. A Corte de origem manteve a improcedência, concluindo pela inexistência de abuso no exercício da liberdade de expressão e pela ausência de violação aos direitos da personalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de requalificação jurídica de fatos incontroversos; e (iii) saber se houve demonstração de similitude fática suficiente para o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal estadual enfrentou, de modo claro e objetivo, as questões essenciais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão demanda reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias acerca da ilicitude dos comentários e dos limites da liberdade de expressão.

7. Ausente cotejo analítico apto a demonstrar similitude fática; presente o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a, fica inviabilizado o conhecimento pela alínea c na mesma matéria controvertida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais, afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas para conclusão sobre a ilicitude dos comentários e os limites da liberdade de expressão. 3. A ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula n. 7 do STJ na alínea a inviabilizam o conhecimento do dissídio pela alínea c na mesma questão."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, 1.034, caput e parágrafo único; CC, arts. 12, 49-A, 187; Lei n. 13.188/2015, arts. 2º, 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182; Não há informações suficientes, no texto decisório disponibilizado, para indicar relator, órgão julgador e datas dos julgamentos referentes aos seguintes precedentes citados na fundamentação: STJ, AgInt no AREsp n. 1.334.161/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.686.923/SP; STJ, REsp n. 1.897.338/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.223.826/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.797.586/RS.