Requisitos dos declaratórios não demonstrados: inovação recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

2. No caso dos autos, os embargantes trazem teses tidas como omissas mas que não foram suscitadas quando da interposição do agravo interno, o qual se limitou a aduzir a incorreta aplicação do Tema n. 996/STJ à hipótese dos autos, bem como a inviabilidade de conhecimento do recurso especial da parte embargada em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, teses essas rejeitadas.

3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é "inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/6/2023). Embargos de declaração rejeitados.