Jurisprudências
STFRcl 85.978 AgR
Ausência de comprovação de recolhimento de custas
Relator(a): Flávio Dino
- Ausência de comprovação de recolhimento de custas
- Reiteração de argumentos no agravo
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 DO CPC. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS NO AGRAVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a reclamação sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.