Nulidade de citação e aproveitamento de prova pericial produzida antes da citação válida

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO E APROVEITAMENTO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 7/STJ, PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, ART. 1.015) E PERECIMENTO/SUFICIÊNCIA DA PROVA (CPC, ARTS. 354, 355 E 370). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO (CPC, ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer de agravo em recurso especial, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença, declarar a nulidade da perícia realizada antes da citação válida do réu e determinar a reabertura da instrução com nova prova pericial, sob contraditório.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão por não aplicação da Súmula 7/STJ; (ii) incide preclusão consumativa sobre a discussão da prova não agravada (CPC, art. 1.015); (iii) existe omissão quanto ao perecimento da prova e à suficiência do acervo probatório (CPC, arts. 354, 355 e 370); e (iv) cabe multa por caráter protelatório (CPC, art. 1.026, § 2º).

3. Inexiste vício do art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado fixa premissas jurídicas claras sobre a nulidade da perícia realizada antes da citação válida, aplicando o art. 281 do CPC e a natureza transrescisória da nulidade de citação, afastando reexame fático e, por consequência, a Súmula 7/STJ.

4. A preclusão não incide quando os atos instrutórios são nulos por derivarem de citação inválida; não há efeito preclusivo de ato inexistente. A discussão sobre perecimento e suficiência da prova não prevalece diante da nulidade por ausência de contraditório efetivo na formação da prova técnica.

5. Ausente abuso ou intuito manifestamente protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.