Omissão: contradição

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da aplicação da Súmula n. 284 do STF e da ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao critério jurídico de cálculo dos lucros cessantes, tratado como reexame de provas; (ii) saber se houve omissão quanto à suposta substituição da prova objetiva do dano por regras de experiência, com violação do ônus probatório; (iii) saber se houve obscuridade na análise da sucumbência e da distribuição proporcional dos honorários; e (iv) saber se há contradição na qualificação das matérias como fáticas e na aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto ao critério jurídico de cálculo dos lucros cessantes, pois o acórdão registrou que a definição, no caso concreto, decorreu da valoração dos elementos probatórios, não de tese abstrata dissociada dos autos.

5. Inexiste omissão sobre a alegada substituição da prova por regras de experiência e sobre o ônus probatório, porque o acórdão consignou a suficiência dos documentos e da prova pericial, concluindo pela incidência da vedação ao revolvimento fático-probatório.

6. Não há obscuridade na análise da sucumbência e dos honorários, uma vez que o acórdão consignou, de forma clara, a sucumbência mínima do autor e a inviabilidade de reexame do conteúdo dos pedidos em recurso especial.

7. Inexiste contradição interna entre fundamentos e conclusão, porquanto o acórdão é coerente ao afirmar que o exame pretendido demandaria revaloração probatória e, por isso, não conheceu do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado explicita que o critério de cálculo dos lucros cessantes decorre da valoração da prova, afastando tese abstrata. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão enfrenta a suficiência da prova e o ônus probatório, revelando mera irresignação. 3. Inexiste obscuridade quando a conclusão sobre sucumbência e honorários é clara e inteligível. 4. Inexiste contradição quando há coerência lógica entre a fundamentação que aponta necessidade de reexame fático e a conclusão de não conhecimento do recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º e 11, 86, 324 e 373; CC, arts. 402 e 403; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.