Curso de habilitação de oficiais da polícia militar do ceará

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 485 E 22. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso com base na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de legislação infraconstitucional, por se cuidar, no caso, de ofensa indireta à Constituição Federal.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida, a pretexto de violação aos artigos 2º, 5º, caput, 37, II, da Constituição da República, bem como violação ao decidido nos Temas 22 e 485 de RG.

III. Razões de decidir

3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF.

4. A controvérsia dos autos não versa sobre a substituição da banca examinadora pelo Judiciário para o reexame do conteúdo das questões ou dos critérios de correção adotados, mas, sim, sobre o impedimento da participação do impetrante no Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará – CHO/2021 – PMCE, em razão da suposta existência de processo criminal em seu desfavor.

5. Revela-se inaplicável ao caso a ressalva firmada no Recurso Extraordinário nº 560.900 (Tema 22 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 17.08.2020.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).