Reconsideração: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

2. A controvérsia decorre de ação de execução de título extrajudicial. No recurso especial, alegou-se a aplicabilidade da Taxa Selic como índice substitutivo para juros de mora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial interposto impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se a Taxa Selic deve ser aplicada como índice substitutivo para juros de mora em execução de título extrajudicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Verificada a impugnação específica aos óbices da decisão de inadmissibilidade, impõe-se a reconsideração, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.

5. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual os juros de mora somente devem ser substituídos pela Taxa Selic quando não houver convenção, ou quando houver sem taxa estipulada, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

7. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

8. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

9. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ)".

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.208.851/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/08/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.132.588/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.995.734/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023.