Regulação: alegações genéricas

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A LEI N. 5.991/1973 NÃO PROIBIU FARMÁCIAS E DROGARIAS DE COMERCIALIZAREM PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA NAS SUAS DEPENDÊNCIAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

II - Além disso, a orientação prevalecente nesta Corte Superior repele a compreensão segundo a qual a Lei n. 5.991/1973 proibiu farmácias e drogarias de comercializarem produtos de conveniência nas suas dependências. Nessa toada, quaisquer leis ou atos normativos divergentes carecem de validade, porquanto o citado diploma legal reverbera normas gerais sobre a disciplina, nos termos do art. 24, XII, combinado com o art. 24, § 1º, da Constituição da República.

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

V - Agravo Interno improvido.