Omissão: ausência de vícios na decisão embargada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por Comercial Vahe Ltda. contra decisão que não conheceu do recurso especial sob a alegação de omissão na decisão embargada, apontando vício nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

3. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte.

5. A jurisprudência do STJ orienta que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora contrária aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas, adotando entendimento adequado à solução da controvérsia.

6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa ou modificar o julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão de vícios internos da decisão.

7. Os presentes embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não configurando omissão ou outro vício que autorize sua acolhida.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados.