Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especificamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, afirmando que o agravo em recurso especial dedicou-se integralmente à impugnação do fundamento único da decisão agravada.

3. A parte agravada, em contrarrazões, sustentou que o agravante se limitou a repetir os argumentos do recurso especial, sem apresentar elementos aptos a alterar o julgado impugnado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegada impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especificamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ou a apresentação de fundamentação genérica, implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

6. No caso concreto, o agravo em recurso especial apresentou meros argumentos genéricos sobre a não incidência da Súmula n. 7/STJ, sem demonstrar de forma específica e suficiente como a análise da questão não dependeria do reexame de provas, inviabilizando o conhecimento das insurgências.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.