Inexistênca dos vícios alegados: aclaratórios rejeitados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCA DOS VÍCIOS ALEGADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à jurisprudência sobre o tema controvertido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material.

4. Na hipótese, em relação ao precedente suscitado oportunamente pela parte, nas razões do agravo interno, o acórdão embargado demonstrou sua superação - não havendo falar, portanto, em omissão.

5. No mais, os argumentos apresentados somente por ocasião dos aclaratórios não são passíveis de conhecimento por importar em indevida inovação recursal.

6. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição aos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.