Jornada de trabalho –horas extraordinárias: horas extraordinárias –reflexos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO –HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS –REFLEXOS. 3. CARGO DE CONFIANÇA. 4. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL –BANCÁRIO –SÁBADO –DIA ÚTIL. 5. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 6. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO –PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.