Ônus de dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. Fato relevante. Nas razões, a parte agravante apenas reiterou argumentos de mérito (nulidade do reconhecimento pessoal, alegada quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa, inexistência de organização criminosa e pleitos de dosimetria), sem impugnar, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com reiteração de argumentos de mérito, impede o conhecimento do agravo regimental, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impõe ao agravante o ônus de impugnar, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada.

5. A mera reiteração de razões de mérito, sem infirmar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, configura descumprimento do ônus de dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

6. Não demonstrado eventual equívoco quanto aos fundamentos adotados, inclusive sobre a aplicação da Súmula 182/STJ, resta inviabilizado o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento (art. 1.021, § 1º, do CPC). 2. A reiteração de argumentos de mérito, sem enfrentamento concreto dos fundamentos da decisão agravada, não satisfaz o ônus de dialeticidade recursal e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada:Sem precedentes mencionados no voto.