Jurisprudências
STFARE 1.511.590 AgR
Servidores públicos estaduais: data de pagamento no décimo dia do més subsequente
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Servidores públicos estaduais
- Data de pagamento no décimo dia do més subsequente
- Escalonamento de salários
- Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DATA DE PAGAMENTO NO DÉCIMO DIA DO MÉS SUBSEQUENTE. ESCALONAMENTO DE SALÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.