Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da insurgente, ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois para analisar as peculiaridades que ensejaram no afastamento da responsabilidade civil pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do contexto fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório e revisar a conclusão do Tribunal de origem que manteve a sentença de primeiro grau, que considerou ausente o dever de indenizar por danos morais no caso dos autos.

III. Razões de decidir

3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de prévia comunicação ao consumidor e expressa anuência desse com o compartilhamento dos seus dados exigiria o revolvimento das premissas fáticas adotadas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.