Impugnação à gratuidade de justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CABÍVEL SOB O CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento em face de pronunciamento que resolveu incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado em autos apartados, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, sob a vigência do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra o pronunciamento que acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade de justiça, ainda que proferido em autos apartados e na forma de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em atenção ao princípio tempus regit actum, o recurso cabível, bem como sua forma de interposição, deve observar as disposições legais vigentes ao tempo de publicação da decisão recorrida.

4. O recurso cabível contra a decisão proferida na vigência do CPC/2015, que acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade de justiça processado em autos apartados, é o agravo de instrumento, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5. Não se aplica, por analogia, o entendimento firmado quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese em que o recurso cabível se define pela extinção, ou não, da fase executiva.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do julgamento: Agravo interno desprovido.