Inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, mantendo a conclusão acerca da intempestividade dos embargos de terceiro opostos na origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo via adequada para rediscutir o julgado ou conferir efeito infringente.

4. O acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões do desprovimento do agravo interno, inexistindo os vícios alegados.

5. Não há omissão quanto aos pontos essenciais e o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos quando já tenha motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Precedentes.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.