Gratuidade da justiça: hipossuficiência econômica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede recurso especial, é possível reexaminar a comprovação da hipossuficiência econômica da agravante para fins de concessão da gratuidade de justiça, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que não restou demonstrada a situação de vulnerabilidade econômica apta a justificar a concessão da justiça gratuita.

4. A pretensão recursal de reconhecer o preenchimento dos requisitos para a fruição integral da gratuidade de justiça demanda o reexame do acervo fático-probatório, notadamente da capacidade econômica da agravante, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a aferição da hipossuficiência, seja de pessoa física, seja de pessoa jurídica, envolve análise de fatos e provas, o que inviabiliza o acolhimento de pretensão recursal que busque rediscutir o enquadramento da parte ao benefício da justiça gratuita nessa instância excepcional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.