Intempestividade do recurso especial: erro do sistema eletrônico

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ASSINADO ELETRONICAMENTE. PRETENSÃO DE INTERPRETAR CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAMINAR PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por violar a súmula 7 do STJ.

2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial.

III. Razões de decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a informação equivocada prestada por sistema eletrônico que induz as partes em erro configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente demonstrada.

5. A análise da pretensão recursal demanda revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência incompatível com o escopo do recurso especial, conforme as Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, sendo inviável a revisão de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório estabelecido na instância de origem.

7. A parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada pela instância de origem se enquadra em outra forma jurídica, não afastando os óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo em recurso especial não conhecido.