Servidor: data da entrada em exercício no cargo público

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. DATA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando alteração no registro funcional do impetrante agravante para fazer constar no exercício funcional a mesma data da posse. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a senteça foi mantida. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

II - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula n. 280/STF, Súmula n. 7/STJ (reexame da legislação local) e Súmula n. 7/STJ (aferição do direito líquido e certo para fins de mandado de segurança).

III - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar os seguintes fundamentos na petição de agravo em recurso especial: Súmula n. 7/STJ (reexame da legislação local) e Súmula n. 7/STJ (aferição do direito líquido e certo para fins de mandado de segurança).

IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos.

V - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.

VI - Agravo interno improvido.