Matéria criminal: delitos previstos nos arts. 312 e 293, inciso V, c/c o § 1º, inciso I, do Código Penal

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Delitos previstos nos arts. 312 e 293, inciso V, c/c o § 1º, inciso I, do Código Penal. Cumprimento de pena. Imposição do regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Regime adequado e fundamentado. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.