Decisão da presidência: reconsideração

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE PROCURAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTO DISTINTO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. Deserção recursal, violação do art. 765 do CC, possibilidade de compensação de dívidas do segurado com o pecúlio devido aos beneficiários e valor do benefício.

III. Razões de decidir

3. A revogação tácita da procuração anterior ocorreu com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior, conforme entendimento consolidado do STJ.

4. A regularização do preparo foi realizada tempestivamente pela nova procuradora, após sua intimação, afastando-se a deserção.

5. O comando normativo do art. 765 do CC é insuficiente para afastar as razões invocadas pela Corte estadual, deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula n. 284 do STF.

6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que as dívidas contraídas pelo segurado não podem ser compensadas ou abatidas do pecúlio devido aos beneficiários, conforme o art. 794 do CC.

7. O afastamento da conclusão do Tribunal de origem acerca do valor do benefício encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas na via especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno provido. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Tese de julgamento: "1. Não há falar em deserção quando a regularização do preparo ocorreu tempestivamente, considerando a constituição de novo mandatário e a revogação tácita da procuração anterior. 2. A deficiência na fundamentação recursal, por indicação de dispositivo inapto para afastar as razões invocadas no acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 3. O capital estipulado em contrato de previdência privada com plano de pecúlio não está sujeito às dívidas do segurado, conforme art. 794 do CC. 4. O reexame de elementos fático-probatórios é vedado em sede especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 765 e 794.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.053.330/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.895.704/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021.