Contrato de locação de bens móveis: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECRETO-LEI N. 911/1969. INAPLICABILIDADE À AÇÃO MONITÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O órgão julgador não está adstrito ao exame individual e pormenorizado de cada argumento deduzido pelas partes, sendo suficiente que decline, de forma clara e coerente, os fundamentos que alicerçaram seu convencimento.

2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela irrelevância da notificação extrajudicial, por se tratar de dívida com vencimento certo, configuradora de mora ex re, e pela comprovação do fornecimento dos equipamentos locados com base no acervo probatório dos autos, a pretensão recursal de afastar tais conclusões exige o inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 5 e n. 7/STJ.

3. O Decreto-Lei n. 911/1969 é inaplicável à ação monitória fundada em contrato de locação de bens móveis, que não se confunde com a ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia.

4. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede, igualmente, o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, fundado na alínea "c", sobre a mesma questão de natureza fático-probatória.

5. A distribuição dos ônus sucumbenciais fixada nas instâncias ordinárias, com observância da proporcionalidade entre perdas e ganhos de cada litigante, não comporta reapreciação em recurso especial, por implicar o necessário revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.