Execução de título extrajudicial: arresto executivo on-line

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. ART. 830 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

1. O arresto executivo on-line, por constituir medida constritiva excepcional, exige a demonstração de prévias e efetivas tentativas de localização do executado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora não se exija o exaurimento absoluto das diligências, é imprescindível que reste configurada a não localização do devedor para legitimar a medida.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que ainda estavam em curso diligências determinadas pelo juízo, como pesquisa via SISBAJUD, não se caracterizando a frustração da localização do executado.

4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

5. A pretensão recursal demanda a aferição da suficiência das medidas de localização do devedor que foram implementadas, o que exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.