Suspensão do processo em razão de irdr: distinguishing

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. Inexiste contradição no acórdão embargado quanto à incidência da Súmula 7/STJ, pois a conclusão de que a aferição da aderência entre o caso concreto e o objeto do IRDR demanda reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem decorre das particularidades da causa.

3. A mera invocação do procedimento de distinguishing previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC não afasta, por si só, os óbices processuais reconhecidos.

4. Não há omissão quanto à incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o acórdão embargado expressamente consignou a ausência de efetivo enfrentamento, pelo Tribunal de origem, de todas as matérias federais indicadas no recurso especial.

5. A exigência constitucional de fundamentação não impõe o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição de razões suficientes para a solução integral da controvérsia.

6. A pretensão de rediscutir matéria devidamente apreciada e decidida, fundada na mera insatisfação com o resultado do julgamento, é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.