Reiteração dos aclaratórios anteriores: caráter manifestamente protelatório

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdã o embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o acórdão da Terceira Turma objeto dos primeiros embargos de declaração expressa e nitidamente apontou que a pretensão recursal ventilada no recurso especial esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ e que, em verdade os aclaratórios anteriores a este pretendiam, em verdade, o rejulgamento da causa, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.

3. Observa-se, portanto, novamente, a pretensão do embargante na modificação do julgado. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .