Efeito suspensivo a recurso: bloqueio de bens e ativos financeiros

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, no qual se buscava conferir efeito suspensivo à apelação criminal interposta contra decisão que determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros da agravante.

2. O agravante alegou que o mandado de segurança seria a via adequada para conferir o efeito suspensivo pretendido, sustentando a existência de flagrante teratologia na decisão que determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros.

3. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu parcialmente a segurança, liberando 50% dos valores constritos, mediante formalização de termo de compromisso de depósito mensal, mantendo as demais constrições patrimoniais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança pode ser utilizado para conferir efeito suspensivo à apelação criminal e desbloquear os valores remanescentes, mediante garantia de crédito ou substituição por indisponibilidade de bens móveis e imóveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 267 do STF.

6. A decisão que determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo adequada a via recursal prevista na legislação processual.

7. A substituição do bloqueio de ativos financeiros por indisponibilidade de bens móveis e imóveis não foi objeto de deliberação pelo juízo singular ou pelo TRF1, devendo ser submetida ao juízo competente para análise inicial.

8. A técnica de fundamentação per relationem utilizada na decisão impugnada não configura irregularidade ou ilegalidade, conforme entendimento consolidado do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.

2. A técnica de fundamentação per relationem não configura irregularidade ou ilegalidade quando acompanhada de motivação própria da autoridade judicial.

3. A substituição de medidas assecuratórias deve ser previamente submetida ao juízo competente para análise inicial.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXIX; Decreto-lei nº 3.240/1941; CPP, art. 593.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, RMS 50.246/AP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13.12.2018.