Intempestividade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a agravo em recurso especial, sob fundamento de intempestividade do recurso especial.

2. Fato relevante. Parte recorrente intimada do acórdão de origem em 24.12.2024 interpôs o recurso especial apenas em 16.04.2025, após a oposição de embargos de declaração intempestivos, que não interromperam o prazo recursal. Determinada, ainda, na decisão agravada, a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

3. As decisões anteriores. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, mantendo o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se (i) embargos de declaração intempestivos são aptos a interromper ou suspender o prazo para interposição de recurso especial. III. Razões de decidir

5. Reconhece-se a tempestividade do agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, mas verifica-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil.

6. Os embargos de declaração opostos na origem são intempestivos e, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial.

7. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da inaptidão dos embargos de declaração intempestivos para interromper o prazo recursal, bem como quanto à incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido segue a orientação da Corte.

8. Os argumentos apresentados no agravo interno não afastam os fundamentos fático-jurídicos da decisão agravada, limitando-se a reiterar tese já apreciada, razão pela qual se impõe a manutenção integral do decisum.

IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não provido.