Aplicabilidade: acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do supremo tribunal federal

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMA 1119. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte ora recorrente, visando à percepção das diferenças de quinquênios e sexta-parte de período anterior a mandado de segurança coletivo, do processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP).

2. No julgamento do ARE 1.293.130-RG, Rel. Min. LUIZ FUX - PRESIDENTE, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Tema 1119 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”.

3. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual deve ser reformado.

4. Agravo Interno a que se nega provimento.