Justiça gratuita: pessoa jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481/STJ). ÓBICE AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de obrigação de fazer envolvendo vícios construtivos, sob o fundamento de insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira das pessoas jurídicas recorrentes e incidência da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica pode ser revista em recurso especial, à luz do óbice da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, afastada qualquer presunção de hipossuficiência (Súmula 481/STJ).

4. A conclusão da Corte local quanto à insuficiência dos documentos apresentados para evidenciar incapacidade financeira decorre do exame do acervo fático-probatório, cuja revisão em recurso especial é inviável por força da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.