Sigilo

Agravo Regimental na Reclamação. Ação de Improbidade Administrativa. Sigilo. Divulgação de dados médicos: alegada violação da ADI nº 6.387/DF, que tratou de compartilhamento de dados telefônicos: ausência de estrita aderência. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado e por indicar paradigma desprovido de efeito vinculante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento ao que decidido na ADI nº 6.387/DF.

III. Razões de decidir

3. Não ficou, in casu, demonstrado o desacerto da decisão agravada. Constata-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria.

4. Inexiste a necessária aderência estrita entre a questão em discussão na origem e o objeto do paradigma invocado (ADI nº 6.387/DF), e o ato reclamado, o qual não conheceu do recurso interposto pelo ora reclamante na ação de improbidade administrativa, por questões processuais. A ausência de aderência estrita entre a matéria discutida no ato judicial impugnado e aquela analisada por este Tribunal nos processos paradigmas invocados torna inadmissível a reclamação constitucional.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.