Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência da agravante

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.

2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, as decisões da assembleia credores são soberanas em relação aos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, apenas o controle de legalidade. 2.1. Não há falar em ilegalidade da forma de pagamento aprovada em assembleia, pois expressamente admitida pelo artigo 50, inc. XVI, da Lei n. 11.101/05 ("constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor").

3. Agravo interno desprovido.