Jurisprudências
STFRMS 40.133 AgR
Condutas do artigo 43, VIII e xv, da lei 4.878/1965
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Previdenciário
- Condutas do artigo 43, VIII e xv, da lei 4.878/1965
- Cassação de aposentadoria
- Ausência de prova pré-constituída
- Necessidade de dilação probatória
- Pretensão que extrapola a via mandamental
- Ausência de direito líquido e certo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. CONDUTAS DO ARTIGO 43, VIII E XV, DA LEI 4.878/1965. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.