Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

4. No caso, as razões do agravo limitaram-se ao enfrentamento do óbice da Súmula 7/STJ, sem impugnar o fundamento autônomo de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.