Contrato de promessa de compra e venda mercantil e comodato de equipamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONSIGNOU QUE AS DEMAIS CONTROVÉRSIAS, RELATIVAS À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, À ALTERAÇÃO DO PEDIDO, À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E À RESPONSABILIZAÇÃO PELA ATIVIDADE, FORAM RESOLVIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADOTADO NO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

2. No caso, o acórdão embargado apreciou de forma suficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional e consignou, de maneira expressa, que as teses deduzidas no recurso especial, concernentes à perda superveniente do objeto, à alegada modificação do pedido, à possibilidade de conversão em perdas e danos e à inexistência de dano ambiental, foram solucionadas pela Corte de origem à luz das peculiaridades fáticas da causa e das cláusulas contratuais.

3. A circunstância de a parte embargante sustentar que a controvérsia seria exclusivamente de direito, por versar sobre as consequências jurídicas de fatos que reputa incontroversos, não evidencia omissão do julgado, mas inconformismo com a conclusão adotada quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Não há omissão pelo só fato de o acórdão não examinar, de forma individualizada, cada dispositivo legal invocado pela parte, quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver integralmente a controvérsia devolvida.

5. Embargos de declaração rejeitados.