STJAgInt no AREsp 3.123.635
Unirrecorribilidade recursal: preclusão consumativa
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Unirrecorribilidade recursal
- Preclusão consumativa
- Interposição de dois recursos contra a mesma decisão
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa impedem o conhecimento de recurso protocolizado por último quando já houve interposição anterior contra a mesma decisão.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte confirma que a duplicidade de recursos pela mesma parte, contra o mesmo pronunciamento judicial, obsta o conhecimento do segundo. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.