Fundo 157: prescrição parcial

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a prescrição parcial e limitou a obrigação de prestação de contas do Fundo 157 aos prazos de três anos para ações e cinco anos para debêntures, contados retroativamente à data da propositura da ação.

2. Na origem, a autora ajuizou ação de exigir contas referente a investimentos realizados no Fundo 157, alegando ausência de informações adequadas sobre a administração dos recursos. O juízo de primeiro grau determinou a prestação de contas pelo banco, que apresentou documentos limitados devido à distância temporal.

3. O Tribunal de Justiça, ao apreciar agravo de instrumento interposto pelo banco, reconheceu a prescrição parcial e reafirmou a necessidade de prova mínima pela autora para incidência do art. 400 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição parcial da obrigação de prestar contas do Fundo 157 foi corretamente reconhecida, considerando os prazos de três anos para ações e cinco anos para debêntures, e se a tabela da CVM pode ser utilizada como parâmetro mínimo diante da ausência de extratos bancários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que limita a obrigação de prestação de contas do Fundo 157 aos prazos de três anos para ações e cinco anos para debêntures, conforme REsp n. 1.997.047/RS.

6. A revisão da matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

7. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

8. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois o acórdão recorrido examinou de forma suficiente todas as teses suscitadas, limitando-se a não acolher a interpretação pretendida pela recorrente.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido.