Impugnação específica

Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 7 e 182 do STJ. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na incidência da Súmula 7 do STJ, considerando que a parte agravante não impugnou de forma suficiente e adequada tal fundamento.

3. A agravante alegou que a controvérsia seria exclusivamente de direito, apontando violação ao art. 833, inciso X, do CPC, e sustentou que houve adequada impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso espeial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

5. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sendo insuficiente a menção genérica à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. É necessário demonstrar, por meio de análise comparativa entre os fatos reconhecidos no acórdão e as teses recursais, que a análise não demanda reexame de provas.

6. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

7. A Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, devendo ser impugnada em sua totalidade, sob pena de não conhecimento do agravo.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sendo insuficiente a menção genérica à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

2. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inciso X; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.