Cumprimento de sentença: penhora de veículo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a manutenção da penhora de veículos, à luz do art. 833, V, do CPC, pode ser revista na via especial diante da alegação de que a norma exige necessidade ou utilidade, e não indispensabilidade, e (ii) a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de essencialidade dos veículos para a atividade laborativa encontra óbice na Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão de afastar a penhora sob o argumento de que o art. 833, V, do CPC contempla bens necessários ou úteis ao exercício profissional demanda a revisão do enquadramento fático realizado pelas instâncias ordinárias sobre a real função dos veículos na atividade do Executado, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça corroboram a impossibilidade de reconhecer, em sede especial, a impenhorabilidade de veículo sem prova idônea da indispensabilidade/essencialidade, por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.