Omissão, contradição e obscuridade: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE CONHECEU DO AGRAVO E NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF APONTADAS NA DECISÃO EMBARGADA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DO ART. 1.022 DO CPC.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em ação de cobrança decorrente de empreitada global com debate sobre serviços extras, caução e cláusula penal.

2. A questão recursal consiste em examinar se houve omissão, contradição ou obscuridade acerca (i) da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) do reconhecimento de inadimplemento recíproco e afastamento de cláusula penal; e (iii) da aplicação da Súmula 284/STF por alegada fundamentação genérica.

3. Não se verificam vícios do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou as teses e consignou que a controvérsia demanda análise de provas e cláusulas contratuais para aferir medições específicas de serviços extras, pagamento de medições e inadimplemento recíproco, o que afasta a via eleita para rediscussão.

4. É inviável, em embargos de declaração, a pretensão de revalorar fatos como se incontroversos fossem, quando a própria conclusão colegiada repousa em contexto probatório e contratual, bem como em premissas sobre interrupção de obra, atraso na entrega e contratação irregular de trabalhadores.

5. A indicação meramente enumerativa de dispositivos legais, dissociada das premissas fáticas fixadas, caracteriza fundamentação deficiente, justificando a referência à Súmula 284/STF na decisão embargada.

6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.