Manutenção do não conhecimento

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Constata-se que a impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ é genérica e insuficiente, limitada a apontar a natureza do precedente (habeas corpus) e a formular distinção temática abstrata, sem indicação de precedentes específicos e recentes aptos a infirmar a compreensão aplicada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

4. A decisão de admissibilidade do recurso especial não se forma por capítulos autônomos; por isso, a ausência de impugnação específica de quaisquer dos fundamentos nela fixados é suficiente para manter o juízo negativo de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

5. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, impondo-se o desprovimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.