STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.726.126
Alegação de omissão na análise da tese de ilegitimidade ativa
Relator(a): Daniela Teixeira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Alegação de omissão na análise da tese de ilegitimidade ativa
- Não ocorrência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega que o acórdão recorrido deixou de apreciar argumentos sobre a ilegitimidade ativa em razão da cessão de crédito.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que a solução integral da controvérsia com fundamento suficiente não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
IV. Dispositivo
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.