Revisão do cálculo da renda da aposentadoria das pessoas com deficiência

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA DA APOSENTADORIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a revisão do cálculo da renda da aposentadoria das pessoas com deficiência, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação.

II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele se utilizou de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, notadamente a Emenda Constitucional n. 103/2019. Dessa forma se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. Dessa forma, não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.388.628/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 1.909.039/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022.

III - Agravo interno improvido.