Substituição de recurso próprio: ausência de flagrante ilegalidade

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso cabível, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não evidenciadas no caso concreto.

2. A decretação de revelia foi devidamente fundamentada, com base na não localização do réu nos endereços fornecidos e na consideração de que o atestado odontológico apresentado não justificava a ausência.

3. Ademais, se a revelia não implicou prejuízo aos direitos do réu, "tendo seu patrono exercido com plenitude a sua defesa, inclusive ofertando razões de apelo que se estenderam por 25 laudas, longe está a situação de ensejar incidência de nulidade". Ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa, nos termos do art. 563 do CPP.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou, por maioria, o entendimento no sentido da retroatividade da lei 13.964/19 no que tange à natureza da ação penal nos crimes de estelionato, mesmo no caso do recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019.

5. A Corte Suprema ressalvou, todavia, que o precedente deve ser aplicado apenas àqueles casos em que não houvesse demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal e que, mesmo nessas hipóteses, ela deveria ser intimada para apresentar eventual representação.

6. No caso, a vítima se dirigiu à delegacia, onde noticiou os fatos à autoridade policial. Posteriormente, compareceu em juízo para prestar depoimento, elementos que são suficientes para indicar seu interesse na persecução penal.

7. A representação não requer formalidades específicas, sendo suficientes atos que indiquem de forma inequívoca seu interesse na instauração do processo, como na hipótese, em que a vítima levou o fato ao conhecimento das autoridades responsáveis pela apuração.

8. A revisão da tipicidade da conduta imputada exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

9. Agravo regimental não provido.